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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
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