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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
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