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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14873 Complemento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11288 Conspiração Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14863 Perito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10749 Difamação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14862 Testemunha Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14846 Devolução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10727 Gratificação de Inatividade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11815 Transporte Rodoviário Não Sim
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