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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
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