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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
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