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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10330 Anistia Política Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10330 Anistia Política Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10330 Anistia Política Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9988 Anistia Política Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10330 Anistia Política Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10330 Anistia Política Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10330 Anistia Política Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10330 Anistia Política Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10330 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9623 Anônima Sim
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