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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
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