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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Sim
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