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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
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