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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Sim
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