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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14916 Fornecimento Não Não
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