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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9774 Incêndio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9775 Explosão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12002 Acolhimento institucional Não Não
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