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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13263 Prevenção Não Não
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