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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11119 Insubmissão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11121 Favorecimento a convocado Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11122 Insubmissão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11124 Substituição de convocado Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11081 Aplicação da Pena Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11114 Conversão da Pena Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11115 Substituição da Pena Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11083 Excludentes Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11106 Estado de Necessidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11100 Anistia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11101 Indulto Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11102 Morte do Agente Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11103 Prescrição Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11104 Reabilitação Não
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