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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10105 Demarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13239 Oposição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3578 Auto-acusação falsa Não Não
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