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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4435 Aplicabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10127 Vistoria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
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