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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9619 Simples Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10252 Concessão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9618 Conta de Participação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10251 Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9539 Alteração de capital Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10250 Pensão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9537 Cisão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9536 Fusão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9534 Transformação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9533 Coligação Não Não
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