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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13284 Remessa Ex-Officio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11562 Magistrado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14122 Tutela Provisória de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11860 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15306 Nome Social Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
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