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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10217 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10217 Prestação de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10217 Prestação de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10217 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10217 Prestação de Contas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10217 Prestação de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10217 Prestação de Contas Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10217 Prestação de Contas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10217 Prestação de Contas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10217 Prestação de Contas Não Não
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