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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
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