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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
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