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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1681 Periculosidade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1681 Periculosidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1681 Periculosidade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1681 Periculosidade Não Não
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