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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 204 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 241 PETIÇÃO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
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