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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13284 Remessa Ex-Officio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10389 Revogação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10388 Edital Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8939 Suspensão do Processo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14122 Tutela Provisória de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13257 Prazo / Termo Inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10938 Citação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8934 Valor da Causa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15306 Nome Social Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8928 Prazo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8919 Nulidade Sim Não
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