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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12992 Falsidade de Prova Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12995 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12996 Impossibilidade Jurídica do Pedido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10774 Alistamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13027 Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13270 Insuficiência do Depósito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10773 redução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
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