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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3542 Falsa identidade Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não
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