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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5996 Anistia Sim Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
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