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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9700 Latrocínio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
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