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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
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