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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11100 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11100 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11100 Anistia Não Sim
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