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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15382 Contratação Inidônea Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
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