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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10783 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10625 Anistia Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11100 Anistia Não Não
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