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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11100 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5996 Anistia Sim Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10625 Anistia Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5996 Anistia Sim Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10783 Anistia Não Não
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