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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
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