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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 241 PETIÇÃO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
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