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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
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