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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
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