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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11100 Anistia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
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