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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
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