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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14662 Servidão Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14662 Servidão Não Sim
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14662 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14662 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14662 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14662 Servidão Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14662 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14663 Adoção Ilegal Não Não
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