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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
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