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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
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