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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11101 Indulto Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11101 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11101 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11101 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11101 Indulto Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
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