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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
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