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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10181 Seguro desemprego Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
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