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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14207 Privacidade Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14207 Privacidade Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
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