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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10839 Deserção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10837 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10836 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10835 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
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