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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14204 Privacidade Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14204 Privacidade Sim Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14204 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14204 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14204 Privacidade Sim Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14204 Privacidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14204 Privacidade Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14204 Privacidade Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
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