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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12903 Acessibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12904 Outros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12883 Certificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12906 Acessibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12907 Outros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12913 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12871 Licença Saúde Não Não
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