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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10625 Anistia Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5996 Anistia Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5996 Anistia Sim Não
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