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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11100 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10625 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10625 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10625 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5996 Anistia Sim Não
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